O que é o auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica?
É um benefício financeiro criado para ajudar mulheres que precisam deixar o lar por estarem sofrendo violência doméstica, mas não têm condições de pagar um aluguel sozinhas. Na prática, é dinheiro para que a mulher consiga alugar um lugar seguro para morar enquanto reconstrói sua vida longe do agressor.
Antes dessa lei existir, muitas mulheres ficavam presas ao relacionamento violento simplesmente porque não tinham para onde ir nem dinheiro para bancar uma moradia. A dependência financeira era — e ainda é — uma das principais barreiras para romper o ciclo da violência. O auxílio-aluguel ataca exatamente esse problema.
O benefício foi incluído na Lei Maria da Penha pela Lei 14.674, sancionada em setembro de 2023. Ele faz parte do rol de medidas protetivas de urgência que o juiz pode conceder para proteger a mulher.
Quem tem direito?
Para receber o auxílio-aluguel, a mulher precisa atender a todas estas condições:
Ser vítima de violência doméstica e familiar. A violência pode ser física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial — todas são reconhecidas pela Lei Maria da Penha.
Ter medida protetiva de urgência concedida pelo juiz. Esse é o requisito principal. Sem a medida protetiva, não há auxílio-aluguel. A medida pode ser solicitada na delegacia, na Defensoria Pública ou diretamente ao juiz, e o prazo para análise é de até 48 horas.
Estar em situação de vulnerabilidade social e econômica. O benefício é destinado a mulheres que não têm condições financeiras de arcar com moradia por conta própria após o afastamento do lar.
Precisar sair de casa para se proteger. O auxílio é voltado para os casos em que a permanência no domicílio representa risco à integridade física ou psicológica da mulher.
É importante saber que não é obrigatório fazer boletim de ocorrência para pedir a medida protetiva. A mulher pode solicitar diretamente à Defensoria Pública ou ao Ministério Público, que encaminhará o pedido ao juiz.
Qual o valor e quanto tempo dura?
Duração: até 6 meses, com possibilidade de prorrogação em casos excepcionais, mediante avaliação técnica.
Valor: a lei federal não fixa um valor específico. O texto determina que o juiz defina o valor conforme a situação de vulnerabilidade de cada mulher. Na prática, quem paga são os estados e municípios, e o valor varia conforme o programa local.
Alguns exemplos de valores praticados em 2025/2026:
| Estado/Município | Valor mensal | Duração | Observações |
|---|---|---|---|
| São Paulo (estado) | R$ 500 | 6 meses (prorrogável por +6) | 585 municípios aderiram; renda familiar de até 2 salários mínimos |
| Niterói (RJ) | R$ 1.005,08 | 6 meses (prorrogável por +6) | Gerido pela Codim |
| Mato Grosso (Ser Família Mulher) | R$ 600 | Variável | Renda per capita de até 1/3 do salário mínimo |
| São Paulo (município) | Variável | 6 meses | Renda de até 1/4 do salário mínimo |
Atenção: o valor e as regras variam de estado para estado e de município para município. Consulte o CRAS ou o CREAS da sua cidade para saber o que está disponível na sua região.
Passo a passo: como solicitar o auxílio-aluguel
O caminho envolve duas etapas principais: conseguir a medida protetiva e solicitar o auxílio.
Etapa 1 — Buscar proteção e pedir a medida protetiva
Opção A — Na delegacia: vá a uma Delegacia da Mulher (ou qualquer delegacia) e relate a situação de violência. A autoridade policial pode encaminhar o pedido de medida protetiva ao juiz, que tem até 48 horas para analisar. Você não precisa do boletim de ocorrência para pedir a medida, mas ele ajuda.
Opção B — Na Defensoria Pública: se você não quer ou não pode ir à delegacia, a Defensoria Pública do seu estado pode encaminhar o pedido de medida protetiva diretamente ao juiz. O atendimento é gratuito.
Opção C — No Ministério Público: o promotor de justiça também pode solicitar a medida protetiva em nome da vítima.
Opção D — Pela Casa da Mulher Brasileira: se a sua cidade tem uma Casa da Mulher Brasileira, nela você encontra delegacia, Defensoria, Ministério Público e assistência social em um único local.
Provas que ajudam: filmagens, fotos de lesões, mensagens de texto ou áudio, depoimentos de testemunhas, laudos médicos e exames de corpo de delito. Guarde tudo o que puder.
Etapa 2 — Solicitar o auxílio-aluguel
Com a medida protetiva em mãos, procure a rede de assistência social do seu município:
CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) — para famílias em vulnerabilidade, é a porta de entrada mais comum.
CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) — atende situações de violação de direitos, incluindo violência doméstica. Em muitos municípios, o CREAS é o ponto principal de cadastramento para o auxílio.
Centros de Referência da Mulher — quando disponíveis na sua cidade, oferecem atendimento especializado e podem orientar sobre o auxílio.
Ao comparecer, leve os seguintes documentos:
- Documento de identidade com foto (RG ou CNH)
- CPF
- Cópia da medida protetiva concedida pelo juiz
- Comprovante de residência
- Comprovante de renda (se houver) ou declaração de que não possui renda
- Certidão de nascimento dos filhos (se tiver dependentes)
Após análise e aprovação, o valor é depositado diretamente na conta da beneficiária. Em São Paulo, por exemplo, o depósito é feito via Poupança Social no Banco do Brasil.
Outros direitos da mulher vítima de violência
O auxílio-aluguel é apenas uma das medidas previstas em lei. A mulher em situação de violência doméstica também pode contar com:
Medidas protetivas contra o agressor
O juiz pode determinar que o agressor se afaste do lar, fique proibido de se aproximar da vítima e dos filhos, não faça contato por qualquer meio, entregue armas e pague pensão alimentícia provisória. Essas medidas podem ser concedidas em até 48 horas.
Prioridade no Auxílio Gás
Famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob medida protetiva têm prioridade para receber o Auxílio Gás do governo federal.
Estabilidade no emprego
A empregada vítima de violência doméstica pode ter o contrato de trabalho mantido por até 6 meses quando houver necessidade de afastamento do local de trabalho, conforme o artigo 9º, §2º, da Lei Maria da Penha.
Acesso prioritário a programas sociais
Mulheres em situação de violência têm prioridade para cadastramento no CadÚnico e, consequentemente, acesso facilitado ao Bolsa Família, Tarifa Social de Energia e outros programas. Se você está nessa situação, procure o CRAS da sua cidade e informe que precisa de cadastramento prioritário. Veja nosso guia completo sobre benefícios do governo para mulheres para conhecer todas as opções disponíveis.
Salário-maternidade
Se você está grávida ou acabou de ter um filho enquanto passa por uma situação de violência, tem direito ao salário-maternidade do INSS de 120 dias, mesmo se estiver desempregada (desde que esteja no período de graça). É um benefício importante que pode ser combinado com o auxílio-aluguel.
Onde buscar ajuda imediata
Se você está em perigo agora, estes são os canais de atendimento disponíveis 24 horas:
Ligue 180 — Central de Atendimento à Mulher. Gratuito, funciona 24 horas, todos os dias, de qualquer telefone. Sigiloso. Você pode denunciar, pedir orientação e ser encaminhada para serviços de proteção.
Ligue 190 — Polícia Militar. Para situações de emergência, quando há risco imediato.
Ligue 197 — Disque-Denúncia (em alguns estados). Permite denúncia anônima.
Delegacia da Mulher — presente nas principais cidades. Se não houver uma na sua cidade, qualquer delegacia é obrigada a registrar a ocorrência.
Defensoria Pública — oferece orientação jurídica gratuita e pode pedir a medida protetiva diretamente.
CRAS e CREAS — rede de assistência social que pode encaminhar para abrigo, auxílio-aluguel e outros programas.
Perguntas frequentes
Preciso fazer boletim de ocorrência para conseguir o auxílio?
Não obrigatoriamente. O boletim de ocorrência é importante e ajuda no processo, mas a medida protetiva pode ser solicitada sem ele — pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público ou diretamente pelo juiz. O que você precisa ter é a medida protetiva concedida.
Meu município não tem programa de auxílio-aluguel. O que faço?
A lei federal (14.674/2023) garante o direito ao auxílio em todo o Brasil. Mesmo que seu município ainda não tenha regulamentado um programa específico, o juiz pode determinar a concessão do auxílio como medida protetiva. Procure a Defensoria Pública da sua cidade para que ela peça ao juiz a determinação do benefício.
Posso receber o auxílio-aluguel junto com o Bolsa Família?
Sim. São benefícios de naturezas diferentes e podem ser acumulados. O auxílio-aluguel é uma medida protetiva temporária, enquanto o Bolsa Família é um programa de transferência de renda contínuo.
E se eu não tiver documentos? Perdi tudo ao sair de casa.
Isso é mais comum do que se imagina. A rede de assistência social e a Defensoria Pública podem ajudar a emitir segunda via de documentos. A falta de documentação no momento da denúncia não impede que você peça a medida protetiva. O atendimento não pode ser negado por esse motivo.
O agressor fica sabendo que pedi o auxílio?
A medida protetiva é comunicada ao agressor para que ele cumpra as determinações (como afastamento). Porém, o endereço do novo domicílio da vítima é mantido em sigilo. O agressor não tem acesso à informação de onde a mulher está morando.
E se a violência for psicológica, sem agressão física?
A Lei Maria da Penha reconhece cinco tipos de violência: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. A violência psicológica — como ameaças, humilhações, controle excessivo, isolamento e manipulação — dá direito à medida protetiva e ao auxílio-aluguel nas mesmas condições da violência física.
Posso pedir o auxílio se a violência for do ex-companheiro?
Sim. A Lei Maria da Penha protege mulheres em qualquer relação íntima de afeto, inclusive com ex-companheiros e ex-namorados, independente de terem morado juntos ou não.
O auxílio pode ser prorrogado além dos 6 meses?
Depende da legislação local. A lei federal prevê até 6 meses. Alguns estados, como São Paulo, permitem prorrogação por mais 6 meses mediante avaliação técnica. Converse com a assistente social do CRAS ou CREAS para entender as regras da sua região.
Números que mostram a importância desse benefício
A violência doméstica é uma realidade que atinge milhões de brasileiras. Quando o assunto é moradia, os dados são ainda mais preocupantes: apenas 2,4% dos municípios brasileiros possuem casas-abrigo para mulheres vítimas de violência. São apenas 134 cidades em todo o país com abrigo municipal, e 43 unidades estaduais.
O auxílio-aluguel surge como uma alternativa concreta diante dessa escassez. Só no estado de São Paulo, o programa estadual atendeu mais de 5.200 mulheres entre março de 2025 e fevereiro de 2026, com 585 municípios participantes e R$ 11,9 milhões investidos.
A maioria das beneficiárias tem entre 20 e 39 anos — mulheres em idade produtiva que, com suporte financeiro temporário, conseguem romper o ciclo da violência e reconstruir suas vidas.
Resumo: o que fazer se você precisa de ajuda
Se está em perigo imediato: ligue 190 (Polícia Militar) ou vá à delegacia mais próxima.
Se precisa de orientação: ligue 180 (Central da Mulher) — gratuito, sigiloso, 24 horas.
Para pedir medida protetiva: vá à Delegacia da Mulher, à Defensoria Pública ou à Casa da Mulher Brasileira.
Para solicitar o auxílio-aluguel: com a medida protetiva em mãos, procure o CRAS ou CREAS da sua cidade.
Para acessar outros benefícios: inscreva-se no CadÚnico pelo CRAS. Veja o guia completo de benefícios do governo para mulheres.
Você não está sozinha. A lei está do seu lado e existem pessoas e serviços prontos para ajudar.
Fontes: Lei 14.674/2023, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), Ministério das Mulheres, Senado Federal, Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, Defensoria Pública de SP, Câmara dos Deputados. Informações verificadas em março de 2026. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Em situação de violência, ligue 180 ou 190.